Termos do serviço

Última atualização: 25 de agosto de 2026

Bem-vindo à Tuga TCG! Os termos "nós", "nos" e "nosso" referem-se à Tuga TCG. A Tuga TCG opera esta loja e website, incluindo todas as informações, conteúdos, funcionalidades, ferramentas, produtos e serviços relacionados, com o objetivo de lhe proporcionar, a si, o cliente, uma experiência de compra personalizada (os "Serviços").

Os termos e condições abaixo, juntamente com quaisquer políticas aqui referenciadas (os presentes "Termos de Serviço" ou "Termos"), descrevem os seus direitos e responsabilidades ao utilizar os Serviços.

Leia atentamente os presentes Termos de Serviço, pois incluem informações importantes sobre os seus direitos legais e abrangem áreas como as exclusões de responsabilidade de garantias e limitações de responsabilidade.

Ao visitar, interagir ou utilizar os nossos Serviços, concorda em ficar vinculado aos presentes Termos de Serviço e à nossa Política de Privacidade. Se não concordar com os presentes Termos de Serviço ou com a Política de Privacidade, não deve utilizar ou aceder aos nossos Serviços.

Nada nos presentes Termos afeta os direitos que lhe são conferidos, enquanto consumidor, pela legislação portuguesa e da União Europeia, nomeadamente pelo Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos à distância), pelo Decreto-Lei n.º 84/2021 (conformidade dos bens) e pela Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor).

SECÇÃO 1 — ACESSO E CONTA

Ao concordar com os presentes Termos de Serviço, declara que tem pelo menos a maioridade legal no seu país de residência e que nos deu o seu consentimento para permitir que qualquer um dos seus dependentes menores utilize os Serviços em dispositivos que possui, compra ou gere.

Para utilizar os Serviços, incluindo o acesso ou navegação na nossa loja online ou a compra de qualquer um dos produtos ou serviços que oferecemos, poderá ser-lhe solicitado que forneça determinadas informações, tais como o seu endereço de e-mail, informações de faturação, pagamento e envio. Declara e garante que todas as informações fornecidas na nossa loja estão corretas, atualizadas e completas e que possui todos os direitos necessários para fornecer essas informações.

É o único responsável por manter a segurança das suas credenciais de conta e por toda a atividade da sua conta. Não pode transferir, vender, ceder ou licenciar a sua conta a qualquer outra pessoa.

SECÇÃO 2 — OS NOSSOS PRODUTOS

Fizemos todos os esforços para fornecer uma representação precisa dos nossos produtos e serviços na nossa loja online. No entanto, as cores ou a aparência dos produtos podem diferir daquelas que aparecem no seu ecrã, devido ao tipo de dispositivo que utiliza para aceder à loja e às definições e configuração do seu dispositivo.

Comercializamos produtos de colecionismo, incluindo cartas e produto selado de jogos de cartas colecionáveis. Salvo indicação expressa em contrário na página do produto, os produtos selados são vendidos fechados e o seu conteúdo é aleatório, determinado pelo fabricante, não sendo possível garantir a presença de quaisquer cartas específicas. Não somos responsáveis pela distribuição, raridade ou estado das cartas dentro de produto selado de fábrica.

Todas as descrições dos produtos estão sujeitas a alterações a qualquer momento, sem aviso prévio, a nosso exclusivo critério. Reservamo-nos o direito de descontinuar qualquer produto a qualquer momento e podemos limitar as quantidades de quaisquer produtos que oferecemos a qualquer pessoa, região geográfica ou jurisdição, caso a caso.

Não somos titulares nem representantes das marcas dos produtos que revendemos. Todas as marcas, logótipos e personagens pertencem aos respetivos titulares e são utilizados apenas para identificar os produtos comercializados.

SECÇÃO 3 — ENCOMENDAS

Ao fazer uma encomenda, está a fazer uma oferta de compra. A Tuga TCG reserva-se o direito de aceitar ou recusar as suas encomendas por qualquer motivo, a seu exclusivo critério. As suas encomendas não serão aceites até que a Tuga TCG confirme a aceitação. Temos de receber e processar o seu pagamento antes de aceitarmos a sua encomenda. Verifique cuidadosamente a sua encomenda antes de a submeter, pois a Tuga TCG pode não conseguir satisfazer os pedidos de cancelamento após a aceitação de uma encomenda. Caso não aceitemos, alteremos ou cancelemos uma encomenda, tentaremos notificá-lo através do e-mail, endereço de faturação e/ou número de telefone fornecidos no momento em que a encomenda foi feita.

As suas compras estão sujeitas a devolução ou troca de acordo com a nossa Política de Reembolso e com o seu direito legal de livre resolução.

Declara e garante que as suas compras se destinam à sua utilização pessoal ou doméstica e não à revenda comercial ou exportação.

SECÇÃO 4 — PREÇOS E FATURAÇÃO

Os preços, descontos e promoções estão sujeitos a alterações sem aviso prévio. O preço cobrado por um produto ou serviço será o preço em vigor no momento em que a encomenda é efetuada e será especificado na sua confirmação de encomenda enviada por e-mail. Os preços apresentados aos consumidores incluem IVA à taxa legal em vigor em Portugal; salvo indicação expressa em contrário, não incluem taxas de envio, manuseio, taxas alfandegárias ou de importação aplicáveis a destinos fora da União Europeia.

Ocasionalmente, poderemos oferecer promoções nos Serviços que podem afetar os preços e que são regidas por termos e condições separados dos presentes Termos. Em caso de conflito entre os termos de uma promoção e os presentes Termos, os termos da promoção prevalecerão.

Concorda em fornecer informações de compra, pagamento e conta atuais, completas e precisas para todas as compras efetuadas na nossa loja. Concorda em atualizar prontamente a sua conta e outras informações, incluindo o seu endereço de e-mail, números de cartão e datas de validade, para que possamos concluir a sua transação e contactá-lo, se necessário.

Declara e garante que (i) as informações do cartão de crédito fornecidas são verdadeiras, corretas e completas, (ii) está devidamente autorizado a utilizar tal cartão para a compra, (iii) as despesas incorridas por si serão honradas pela empresa do seu cartão e (iv) pagará as despesas incorridas por si pelos preços publicados, incluindo despesas de envio e manuseio e todos os impostos aplicáveis, se houver.

SECÇÃO 5 — ENVIO E ENTREGA

Todos os tempos de entrega indicados são estimativas e não são garantidos. Não nos responsabilizamos por atrasos causados por transportadoras, processamento alfandegário ou eventos fora do nosso controlo.

Nas vendas a consumidores, e conforme exigido pela legislação portuguesa e europeia, o risco de perda ou dano dos produtos só se transfere para si no momento em que você, ou um terceiro por si indicado que não o transportador, adquire a posse física dos bens. As condições detalhadas encontram-se na nossa Política de Envio.

SECÇÃO 6 — PROPRIEDADE INTELECTUAL

Os nossos Serviços, incluindo, entre outros, todos os textos, imagens próprias, gráficos, fotografias de produto, vídeos e áudios que produzimos, bem como o design, seleção e organização dos mesmos, são propriedade da Tuga TCG, das suas afiliadas ou licenciadoras e estão protegidos pela legislação portuguesa e da União Europeia em matéria de direitos de autor, marcas e outros direitos de propriedade intelectual.

Os presentes Termos permitem-lhe utilizar os Serviços apenas para a sua utilização pessoal e não comercial. Não deve reproduzir, distribuir, modificar, criar trabalhos derivados, apresentar publicamente, executar publicamente, republicar, transferir, armazenar ou transmitir qualquer material dos Serviços sem o nosso consentimento prévio por escrito. Exceto conforme expressamente previsto neste documento, nada nos presentes Termos lhe concede ou deve ser interpretado como concessão de uma licença ou outros direitos ao abrigo de qualquer patente, marca, direito de autor ou outra propriedade intelectual da Tuga TCG ou de qualquer terceiro. Todos os direitos não expressamente concedidos no presente documento são reservados.

Todos os outros nomes, logótipos, nomes de produtos e serviços, designs e slogans presentes nos Serviços são marcas dos seus respetivos proprietários e são utilizados exclusivamente para identificar os produtos comercializados.

SECÇÃO 7 — FERRAMENTAS OPCIONAIS

Poderá ter acesso a ferramentas para clientes oferecidas por terceiros como parte dos Serviços, sobre as quais não temos qualquer monitorização, supervisão ou influência.

Reconhece e concorda que lhe fornecemos o acesso a estas ferramentas "tal como estão" e "conforme disponíveis", sem quaisquer garantias, declarações ou condições de qualquer tipo e sem qualquer endosso. Não teremos qualquer responsabilidade decorrente ou relacionada com a sua utilização de ferramentas opcionais de terceiros.

Qualquer utilização que faça das ferramentas opcionais oferecidas pelo website é inteiramente por sua conta e risco e deve garantir que conhece e concorda com os termos em que as ferramentas são fornecidas pelo(s) respetivo(s) fornecedor(es) terceiro(s).

No futuro, poderemos também oferecer novas funcionalidades através dos Serviços. Estas novas funcionalidades serão também consideradas parte integrante dos Serviços e dos presentes Termos de Serviço.

SECÇÃO 8 — LIGAÇÕES DE TERCEIROS

Os Serviços podem conter materiais e hiperligações para websites fornecidos ou operados por terceiros (incluindo qualquer funcionalidade incorporada por terceiros). Não nos responsabilizamos por examinar ou avaliar o conteúdo ou a precisão de quaisquer materiais ou websites de terceiros que opte por aceder. Se decidir sair dos Serviços para aceder a esses materiais ou websites de terceiros, fá-lo por sua conta e risco.

Não nos responsabilizamos por quaisquer danos ou prejuízos relacionados com o seu acesso a qualquer website de terceiros, ou com a sua compra ou utilização de quaisquer produtos, serviços, recursos ou conteúdos em qualquer website de terceiros. Consulte cuidadosamente as políticas e práticas do terceiro antes de realizar qualquer transação. As reclamações, queixas, preocupações ou dúvidas relativas aos produtos e serviços de terceiros devem ser dirigidas ao terceiro.

SECÇÃO 9 — POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Todas as informações pessoais que recolhemos através dos Serviços fazem parte da nossa Política de Privacidade. Ao utilizar os Serviços, reconhece que leu a presente Política de Privacidade.

SECÇÃO 10 — FEEDBACK

Ao submeter, carregar, publicar, transmitir por e-mail ou de qualquer outra forma partilhar ideias, sugestões, feedback, avaliações, propostas, planos ou outros conteúdos (coletivamente, "feedback"), concede-nos uma licença perpétua, mundial, sublicenciável e isenta de royalties para utilizar, reproduzir, modificar, publicar, distribuir e apresentar esse feedback em qualquer meio e para qualquer finalidade, incluindo para utilização comercial.

Também declara e garante que: (i) detém ou tem todos os direitos necessários sobre todo o feedback; (ii) divulgou qualquer compensação ou incentivo recebido em ligação com a submissão do seu feedback; e (iii) o seu feedback estará em conformidade com os presentes Termos. Não temos nem teremos qualquer obrigação (1) de manter o seu feedback em sigilo; (2) de pagar qualquer compensação pelo seu feedback; ou (3) de responder ao seu feedback.

Podemos, mas não temos a obrigação de, monitorizar, editar ou remover feedback que, a nosso exclusivo critério, consideremos ilegal, ofensivo, ameaçador, calunioso, difamatório, pornográfico, obsceno ou de alguma forma censurável, ou que viole a propriedade intelectual de terceiros ou os presentes Termos de Serviço.

Concorda que o seu feedback não violará qualquer direito de terceiros, incluindo direitos de autor, marcas, privacidade, personalidade ou outros direitos pessoais ou de propriedade, e que não conterá comentários difamatórios, ilegais, abusivos ou obscenos, nem vírus informáticos ou outro software malicioso. Não pode utilizar um endereço de e-mail falso, fingir ser outra pessoa ou enganar-nos, ou a terceiros, quanto à origem de qualquer feedback. É o único responsável por qualquer feedback que forneça e pela sua precisão.

SECÇÃO 11 — ERROS, IMPRECISÕES E OMISSÕES

Ocasionalmente poderá existir informação nos Serviços que contenha erros tipográficos, imprecisões ou omissões relacionadas com a descrição do produto, preços, promoções, ofertas, taxa de envio, prazo de envio e disponibilidade. Reservamo-nos o direito de corrigir quaisquer erros, imprecisões ou omissões, e de alterar ou atualizar informações ou cancelar encomendas se alguma informação estiver incorreta, a qualquer momento, sem aviso prévio (incluindo após ter submetido a sua encomenda). Nesses casos, procederemos ao reembolso integral dos valores pagos.

SECÇÃO 12 — UTILIZAÇÕES PROIBIDAS

Poderá aceder e utilizar os Serviços apenas para finalidades lícitas. Não poderá aceder ou utilizar os Serviços, direta ou indiretamente: (a) para qualquer finalidade ilegal ou maliciosa; (b) para violar quaisquer regulamentos, regras, leis ou decretos nacionais, europeus ou internacionais; (c) para infringir ou violar os nossos direitos de propriedade intelectual ou os de terceiros; (d) para assediar, abusar, insultar, prejudicar, difamar, caluniar, depreciar, intimidar ou prejudicar qualquer um dos nossos colaboradores ou qualquer outra pessoa; (e) para transmitir informações falsas ou enganosas; (f) para enviar, receber, carregar, transferir, utilizar ou reutilizar conscientemente qualquer material que não esteja em conformidade com os presentes Termos; (g) para transmitir ou obter o envio de qualquer material publicitário ou promocional não solicitado, incluindo "spam" ou qualquer outro pedido semelhante; (h) para se fazer passar por qualquer outra pessoa ou entidade; ou (i) para se envolver em qualquer outra conduta que restrinja ou iniba a utilização dos Serviços por qualquer pessoa, ou que possa prejudicar a Tuga TCG ou os utilizadores dos Serviços.

Além disso, concorda em não: (a) carregar ou transmitir vírus ou qualquer outro tipo de código malicioso; (b) reproduzir, duplicar, copiar, extrair, vender, revender ou explorar qualquer parte dos Serviços; (c) recolher ou rastrear informações pessoais de terceiros; (d) enviar spam, praticar phishing, pharming ou pretexting nos Serviços; (e) utilizar qualquer robot, spider, ferramenta de scraping, ferramenta de recolha e extração de dados, dispositivo ou processo automático, ferramenta de inteligência artificial (incluindo IA agêntica) ou meios automatizados para aceder aos Serviços; ou (f) interferir, contornar ou iludir as funcionalidades de segurança ou autorização, exclusão de robots ou outras medidas que empregamos para restringir o acesso aos Serviços.

Reservamo-nos o direito de suspender, desativar ou rescindir a sua conta caso determinemos que violou qualquer parte dos presentes Termos.

SECÇÃO 13 — AGENTES AUTOMATIZADOS

13.1 Esta secção ("Termos do Agente") aplica-se se utilizar, permitir, ativar ou provocar a implementação de um Agente para aceder, utilizar ou interagir com quaisquer Serviços. "Agente" significa qualquer software ou serviço que execute ações autónomas ou semiautónomas em nome de, ou sob as instruções de, qualquer pessoa ou entidade e que possa ser executado em nome de, ou utilizando o dispositivo de uma pessoa, sem supervisão direta.

13.2 Nenhum Agente poderá aceder, utilizar ou interagir com os Serviços, a menos que, em todos os momentos, se identifique e opere em estrita conformidade com os requisitos da secção 13.4 abaixo. Além disso, nenhum Agente poderá aceder, utilizar ou interagir com os Serviços se tivermos solicitado que o Agente se abstenha de o fazer.

13.3 Podemos limitar, inclusive por medidas técnicas, se e como qualquer Agente acede, utiliza e interage com os Serviços.

13.4 Os Agentes devem: (i) em todos os pedidos HTTP/HTTPS, identificar que o pedido é de um Agente e divulgar o nome do Agente incluindo o seguinte na cadeia de agentes de utilizador do pedido: "Agente/[nome do agente]"; (ii) não ocultar ou disfarçar que qualquer acesso, utilização ou interação é de um Agente, como (a) imitando o comportamento e os padrões de interação humanos ou (b) preenchendo ou contornando CAPTCHA ou medidas destinadas a distinguir a utilização automatizada da utilização humana; (iii) responder com verdade a qualquer questão que procure determinar se as interações são provenientes de um ser humano ou de um sistema automatizado; (iv) não contornar ou evitar qualquer medida destinada a bloquear, limitar, modificar ou controlar se e como os Agentes acedem, utilizam ou interagem com os Serviços.

SECÇÃO 14 — RESCISÃO

Podemos rescindir o presente contrato ou o seu acesso aos Serviços (ou qualquer parte deles) a nosso critério, a qualquer momento, e permanecerá responsável por todos os valores devidos até à data da rescisão, inclusive.

As seguintes secções continuarão a aplicar-se após qualquer rescisão: Propriedade Intelectual, Feedback, Rescisão, Exclusão de Responsabilidade de Garantias, Limitação de Responsabilidade, Indemnização, Separabilidade, Renúncia e Totalidade do Contrato, Cessão, Legislação Aplicável, Política de Privacidade e quaisquer outras disposições que pela sua natureza devam sobreviver à rescisão.

SECÇÃO 15 — EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DE GARANTIAS

As informações apresentadas nos Serviços ou através dos mesmos são disponibilizadas exclusivamente para finalidades de informação geral. Não garantimos a exatidão, integridade ou utilidade desta informação.

EXCETO CONFORME EXPRESSAMENTE DECLARADO PELA TUGA TCG, OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS "TAL COMO ESTÃO" E "CONFORME DISPONÍVEIS" PARA SUA UTILIZAÇÃO, SEM QUALQUER DECLARAÇÃO, GARANTIA OU CONDIÇÃO DE QUALQUER TIPO, SEJA EXPRESSA OU IMPLÍCITA. NÃO GARANTIMOS QUE A SUA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS SERÁ ININTERRUPTA, OPORTUNA, SEGURA OU ISENTA DE ERROS.

Esta exclusão não se aplica à garantia legal de conformidade dos bens vendidos a consumidores. Os produtos adquiridos beneficiam da garantia legal prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, com a duração legalmente estabelecida a contar da entrega do bem, e nada nesta secção limita esses direitos.

SECÇÃO 16 — LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

NA MEDIDA DO PERMITIDO POR LEI, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A TUGA TCG, OS NOSSOS SÓCIOS, GERENTES, COLABORADORES, AFILIADAS, AGENTES, CONTRATADOS, PRESTADORES DE SERVIÇOS OU LICENCIADORES, OU OS DA SHOPIFY E DAS SUAS AFILIADAS, SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, PUNITIVOS, ESPECIAIS OU CONSEQUENCIAIS DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, LUCROS CESSANTES, PERDA DE RECEITAS, PERDA DE POUPANÇAS, PERDA DE DADOS OU CUSTOS DE SUBSTITUIÇÃO, DECORRENTES DA SUA UTILIZAÇÃO DE QUALQUER UM DOS SERVIÇOS OU DE QUAISQUER PRODUTOS ADQUIRIDOS UTILIZANDO OS SERVIÇOS.

Nada nos presentes Termos exclui ou limita a nossa responsabilidade por dolo, culpa grave, morte ou danos pessoais, nem qualquer responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada ao abrigo da legislação portuguesa aplicável, incluindo a legislação de defesa do consumidor.

SECÇÃO 17 — INDEMNIZAÇÃO

Concorda em indemnizar, defender e isentar a Tuga TCG e os nossos afiliados, sócios, gerentes, colaboradores, agentes, contratados, licenciadores e fornecedores de serviços de quaisquer perdas, danos, responsabilidades ou reclamações, incluindo honorários razoáveis de advogados, pagáveis a terceiros devido a ou decorrentes (1) da sua violação dos presentes Termos de Serviço ou dos documentos que incorporam por referência, (2) da sua violação de qualquer lei ou dos direitos de terceiros, ou (3) do seu acesso e utilização dos Serviços.

Iremos notificá-lo de qualquer reclamação passível de indemnização, desde que a falta de notificação imediata não o isente das suas obrigações, a menos que seja prejudicado materialmente. Podemos controlar a defesa e a resolução de tal reclamação às suas custas, incluindo a escolha do advogado, mas não resolveremos qualquer reclamação que exija obrigações não monetárias da sua parte sem o seu consentimento (o qual não será recusado sem justa causa). Deverá cooperar na defesa de reclamações indemnizáveis, incluindo o fornecimento dos documentos relevantes.

SECÇÃO 18 — SEPARABILIDADE

Caso alguma disposição dos presentes Termos de Serviço seja considerada ilegal, nula ou inexequível, tal disposição será, ainda assim, exequível na máxima medida permitida pela legislação aplicável, e a parte inexequível será considerada separada dos presentes Termos de Serviço, não afetando tal determinação a validade e a exequibilidade das restantes disposições.

SECÇÃO 19 — RENÚNCIA; TOTALIDADE DO CONTRATO

O facto de não exercermos ou aplicarmos qualquer direito ou disposição decorrentes destes Termos de Serviço não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição.

Os presentes Termos de Serviço e quaisquer políticas ou regras operacionais publicadas por nós neste website constituem a totalidade do contrato e do entendimento entre si e nós e regem a sua utilização do Serviço, substituindo quaisquer contratos, comunicações e propostas anteriores ou contemporâneas, sejam orais ou escritas.

Quaisquer ambiguidades na interpretação dos presentes Termos de Serviço não devem ser interpretadas em detrimento da parte que não os redigiu.

SECÇÃO 20 — CESSÃO

Não poderá delegar, transferir ou ceder o presente contrato ou quaisquer dos seus direitos ou obrigações ao abrigo dos presentes Termos sem o nosso consentimento prévio por escrito, e qualquer tentativa nesse sentido será nula. Podemos transferir, ceder ou delegar os presentes Termos e os nossos direitos e obrigações, desde que tal não reduza as garantias de que beneficia.

SECÇÃO 21 — LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

Os presentes Termos de Serviço são regidos pela lei portuguesa.

Em caso de litígio, e sendo o cliente um consumidor, são competentes os tribunais do seu domicílio, nos termos da lei aplicável. Nos restantes casos, é competente o foro da Comarca de Aveiro, correspondente à sede da Tuga TCG em Espinho.

Resolução Alternativa de Litígios (RAL). Nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio de consumo o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. A entidade competente na área da nossa sede é:

CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (Tribunal Arbitral do Consumo) Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto Telefone: +351 22 550 83 49 · E-mail: cicap@cicap.pt Website: www.cicap.pt

O CICAP é competente para litígios de consumo com origem nos municípios da Área Metropolitana do Porto, incluindo Espinho, onde temos a nossa sede.

Tratando-se de uma compra efetuada em linha, o consumidor pode igualmente recorrer ao centro de arbitragem de conflitos de consumo da sua área de residência. Nas zonas não abrangidas por um centro local é competente o CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga · geral@cniacc.pt · www.cniacc.pt).

A lista atualizada de todas as entidades de RAL está disponível no Portal do Consumidor.

Nos litígios transfronteiriços, os consumidores residentes noutro Estado-Membro da União Europeia podem obter apoio junto do Centro Europeu do Consumidor. (A plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL/ODR) foi descontinuada a 20 de julho de 2025, ao abrigo do Regulamento (UE) 2024/3228, deixando de existir obrigação de a referenciar.)

Livro de Reclamações. Pode aceder ao Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.

SECÇÃO 22 — TÍTULOS

Os títulos utilizados neste contrato são incluídos apenas por conveniência e não limitarão nem afetarão os presentes Termos de qualquer outra forma.

SECÇÃO 23 — ALTERAÇÕES AOS TERMOS DE SERVIÇO

Pode consultar a versão mais recente dos Termos de Serviço a qualquer momento nesta página.

Reservamo-nos o direito de, a nosso critério, atualizar, alterar ou substituir qualquer parte dos presentes Termos de Serviço, publicando as atualizações e alterações no nosso website. Iremos notificar quaisquer alterações substanciais aos presentes Termos de acordo com a legislação aplicável, e tais alterações entrarão em vigor na data especificada no aviso de notificação. A utilização continuada ou o acesso aos Serviços após a publicação de quaisquer alterações constitui a aceitação dessas alterações. As encomendas já efetuadas continuam sujeitas aos Termos em vigor na data da encomenda.

SECÇÃO 24 — INFORMAÇÃO DE CONTACTO

As questões sobre os Termos de Serviço devem ser enviadas para tugatcg@outlook.com.

As nossas informações de contacto:

Rodrigo Lopes Ramos (Tuga TCG) NIF: PT251387275 Rua 16, n.º 16, 4.º andar, 4500-806 Espinho, Portugal E-mail: tugatcg@outlook.com